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* Especialista em Direito Médico em Salvador **
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Advocacia: Consumidor, Administrativo, Civil, Eleitoral.
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Advogado. Mais de 22 anos de experiência no Direito.
Marcos Paulo Granja Ferreira
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Actore non probante, reus absolvitur
Direito Eleitoral
É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos. (Wikipédia)