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"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." Luter
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Escritório Especializado em Direito Digital: Crime Cibernético, LGPD, e-Commerce
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Advogado estrategista há +23 anos | Prof Universitário | Mestre em Direito
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Advogado Especialista em Direito Processual Civil e Digital
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Júlio Cesar Rodrigues , Jurista e Mestre em Processo Civil
Direito Eleitoral
É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos. (Wikipédia)