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Viviane de Cássia Rodrigues

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Sérnio Vasconcelos

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Matheus Moreira da Silva

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Camila Macedo

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Brasil & Lobo Advocacia e Consultoria Jurídica

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Advocacia FLP Franco Leonardi e Pinheiro

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Marcelo Leonam Barros OAB/PA 20.336

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Newton Pereira

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Sérvio Túlio Macedo Estácio

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Cleyton Ataide

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16 respostas

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Direito Eleitoral

É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos. (Wikipédia)

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