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"O Certo é o certo mesmo que ninguém estiver fazendo."
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Advogado, sócio de Castardo Dácia Sociedade de Advogados
Héryka Delgado
Perfil Verificado
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Advogada, Pós Graduada em Direito Previdenciário
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Criminalista , TRIBUNAL DO JURI
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Especialista em direito penal e consumerista
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Quando se faz justiça, o justo se alegra. - Prov. 21:15
Direito Eleitoral
É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos. (Wikipédia)