Lethycia Santos
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Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu - Coimbra/Portugal - LGPD/DPO
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Advogado de ações contra o INSS e regimes de previdência de servidores públicos
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Consultoria Jurídica, Professora de Direito e Administração Pública
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Sócio Proprietário do TOS Advocacia e Criminalista
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Advogada Especialista em TRABALHO, PREVIDENCIA, SEGUROS, SAUDE E CONSUMIDOR.
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Advocacia 4.0: A Nova Era no Mundo Jurídico
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O Direito como ferramenta de transformação social
Direito Eleitoral
É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos. (Wikipédia)