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Direito Empresarial

Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e o empresário. Nessas relações estão o estudo da empresa, o direito societário, as relações de título de crédito, as relações de direito concorrencial, as relações de direito intelectual e industrial e os contratos mercantis

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Artigos sobre Direito Empresarial

Informativo nº 810 do STJ

Processo: AgInt no REsp 1.641.326-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2024, DJe 15/3/2024. Órgão: Segunda Turma Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL ...

A Ilegalidade da Cobrança do ITBI sobre a Diferença entre o Valor da Declaração de IRPF e o Valor de Mercado de Bens Imóveis

Há muitos anos municípios de todo o país exigem o pagamento de ITBI quando na integralização de bens imóveis em empresas com atividade imobiliária preponderante, apesar da regra de imunidade ...

Minha empresa é consumidora para o CDC?

Você é dono de um negócio? Desde um MEI até quem tem uma grande empresa, todos sabemos que a Pessoa Jurídica (PJ) também faz suas comprinhas, certo? A pergunta do milhão é: quando minha empresa ...

Breves Comentários Sobre a Exclusão de Materiais da Base de Cálculo do ISS por Empresas de Construção.

I. Introdução. O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a possibilidade de dedução do valor dos materiais da Base de Cálculo do ISS por empresas do Ramo da Construção Civil e ...

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