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Direito Financeiro

É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a receita pública e a despesa pública (direito fiscal e orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas. (Wikipédia)

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1. Introdução A sonegação fiscal representa um dos principais entraves à eficiência arrecadatória e à justiça fiscal no Brasil. A manutenção do Estado Democrático de Direito depende diretamente da ...

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