Direito FinanceiroDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoemMinas Gerais
advogada no Fernanda Fagundes Advocacia e Consultoria Jurídica.
Direito FinanceiroDireito ConstitucionalDireito CivilDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemMinas Gerais
Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário.
Direito FinanceiroDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito SecuritárioDireito de EnergiaAdvogado CorrespondenteemMinas Gerais
Advogado, Procurador do Estado de Minas Gerais
Saulo Batista Goulart
Perfil Verificado
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Direito Financeiro
É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a receita pública e a despesa pública (direito fiscal e orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas. (Wikipédia)