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“Posso não concordar, mas defenderei até a morte o seu direito". Voltaire
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Presidente do Escritório Freitas Leonardi Advogados Associados
Advogado de Mercado de Capitais
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Direito Financeiro
É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a receita pública e a despesa pública (direito fiscal e orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas. (Wikipédia)