Advogados de Direito Militar em São Gonçalo, RJ(297 advogados)

Escritórios de Advocacia e Advogados especialistas de Direito Militar em São Gonçalo, RJ.

Maria do Carmo Mello

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Ávila Franco

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Plantão 24h.

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Sergio Cataldo

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Advocacia com ética e humanidade

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Roberto Ohana

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Nathal Chaves

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Vilela Advocacia e Consultoria Jurídica

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Especialista: Direito de Família, Criminal, Inventário e Civil.

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Léia Barbosa

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Criminalista/Civilista

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Figueiredo e Bonotto

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Diego Valadares

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Doutor e Mestre pela Universidade Federal Fluminense (UFF)

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Escritório Alcantara Advogado

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Especialista em Direito Penal, Trabalhista, Previdenciário e Direito Público.

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Direito Militar

Ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense, palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano. (Wikipédia)

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1. INTRODUÇÃO O presente trabalho avalia o tema da aplicação do princípio da insignificância e da Lei nº 11.343 /06, em face do artigo 290 do Código Penal Militar , que define o crime militar de uso, ...

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