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28 respostas

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Advogada, Economista, MSc Desenvolvimento Regional

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Roraima Rocha

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Eduardo Rodrigues

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Iris Malaquias dos Reis

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Nada que subsiste me incomoda, pois respeito a todos na exata medida.

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Penal

Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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