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Alexandre Martins de Mendonça

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Jorge Vicente Borges Lira Júnior

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Marcos Braga

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Daniel Campos

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Éder Belem

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Rodrigo Vieira Freitas

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Ediney Costa da Silva

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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