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"O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver." (Rui Barbosa)

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O abuso só prospera quando o cidadão não sabe que tem direito de reagir.

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Thiago Naves

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Advocacia não é uma simples profissão, sim um Ministério.

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Antonio Cordeiro

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Penal

Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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Introdução No campo do Direito Penal, poucos temas causam tanta confusão prática quanto a diferenciação entre estelionato (art. 171 do CP) e furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, do CP). Embora ...

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