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O abuso só prospera quando o cidadão não sabe que tem direito de reagir.

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Herick Farias Advocacia, Justiça com estratégia, empatia e resultado

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Robson Martins Gonçalves

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Penal

Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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