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Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. - Ruy Barbosa

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"Direito não é o que se acredita, mas o que se pode provar!" (anônimo)

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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