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𝑨𝒅𝒗𝒐𝒈𝒂𝒅𝒐 𝑬𝒔𝒑𝒆𝒄𝒊𝒂𝒍𝒊𝒔𝒕𝒂

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Atuações: Tribunal do Juri, Vara de entorpecentes e Criminais - Cível e Contrato

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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