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Dra Beatricee Karla Lopes Pires

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Dr. Rodrigo Coutinho

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Lelia Tavares Pereira

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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