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“Dormientibus non succurrit jus” O Direito não socorre aos que dormem)
Gabriel Portes
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Advogado Criminalista -
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Advogada, Pós Graduanda em Direito Penal
Geraldine Csajkovics
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)