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𝑨𝒅𝒗𝒐𝒈𝒂𝒅𝒐 𝑬𝒔𝒑𝒆𝒄𝒊𝒂𝒍𝒊𝒔𝒕𝒂

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A força do direito deve superar o direito da força. Rui Barbosa

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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