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Pós-Graduado em D. Processual Civil e Recursos, D. Penal e em D. do Consumidor.
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Mayara Bezerra, especialista em Direito de Família
Direito PenalDireito AgrárioDireito CivilDireito do ConsumidorDireito PenalAdvogado CorrespondenteemItumbiara, GO
Não há fatos eternos, como não há verdades absolutas.
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)