Direito PenalDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito SecuritárioDireito EleitoralDireito da ConcorrênciaemSão Mateus do Maranhão, MA
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
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Especialização em Direito Previdenciário e do Trabalho
Izac Lopes Viana
Perfil Verificado
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)