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A lei é inteligência, e sua função natural é impor o procedimento correto!
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Especialista em Direito Público e Ciências Criminais
Raphael Dutra Ferraz
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Sergio Pires da Costa
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)