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Samara Aize
Perfil Verificado
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Atuação que assegura ao acusado o respeito às garantias constitucionais
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“A lei é um escudo para os justos e uma espada para os malfeitores.” – Edward Co
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David Martins, Consultor e Correspondente Jurídico.
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)