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Lucas Bonfim | Advogado | Especialista em Direito Civil e Processual Civil |
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David Martins, Consultor e Correspondente Jurídico.
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Escritório de Advocacia Especializado
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Pós graduanda em Direito Público, Contratos, Cível e Minerário
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)