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A finalidade da lei não é abolir ou conter, mas preservar e ampliar a liberdade.

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Raphael Donato Oliveira da Silva

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Lex et iustitia semper in progressu: Dedicação ao Direito.

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Lilian Daniele

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O Direito não socorre aos que dormem

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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