Fernando César
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Juiz do Trabalho aposentado, ex-procurador municipal
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" Observai o direito, praticai a justiça" ( Isaías 56,1)
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)