Bárbara Oscar
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Direito PenalDireito PúblicoDireito CivilDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemJuatuba, MG
professor de Direito Processual e Civil
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)