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O Direito não socorre aos que dormem

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Juíza Leiga no TJRS | Advogada Especializada em Dir. de Família,Cível e Criminal

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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