Raphael Donato Oliveira da Silva
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Advocacia especializada em Direito do Consumidor e Direito Bancário
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A lei é inteligência, e sua função natural é impor o procedimento correto!
Gabriel Portes
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Advogado Criminalista -
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Fascinada pelo Direito... Buscando o melhor para uma boa Justiça!!
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Especialista em Direito Público, Gestão Ambiental, Tributário e Previdenciário
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)