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Especialista em Direito Tributário e Compliance
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Jerusa Furtado Advocacia e Consultoria Jurídica
Sergio Pires da Costa
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)