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O direito não socorre aqueles que dormem...
Paulo Parolini
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Assis Takeuti Advocacia e Consultoria
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Henrique Vilela
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Ivanda Nivaldete
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)