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"A injustiça que se faz com um é uma ameaça que se faz a todos."

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José Osvaldo de Brito Henriques

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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