Direito PenalDireito do TrabalhoDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do ConsumidorDireito PenalemTocantins, MG
Especialista em Direito Penal, Direito do Trabalho e Direito do Consumidor
Irmas Advogadas
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Delvanny Balbino dos Santos Junior
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Mauricio Divino da Silva
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)