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Sulamita Couto

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Jônatas Soares Antunes

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Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica

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Paulo Almeida

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Priscila Bispo

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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