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honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere

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"O direito é alheio, mas a luta pela justiça é pessoal" .

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O Estado Democrático de Direitos, na essência que significa, não é utopia...

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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