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Especialista em Recursos a Tribunais Superiores
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Rita Luz, Dignidade não tem idade, justiça com autonomia para todos!
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O direito é alheio, mas a busca pela justiça é pessoal. -João Ricardo Batista-
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)