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Elayne Cristina Moura-advogada escritora - Campo Grande - Mato Grosso do Sul.🦅
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Advogado e ex-assessor de Ministro no TSE/STJ (1994/2021)
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)