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"A palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade". Rui Barbosa

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O direito é alheio, mas a busca pela justiça é pessoal. -João Ricardo Batista-

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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