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Mesmo tendo praticado ato delituoso, seus direitos não podem ser violados.

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Felipe Smargiassi

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"Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” Rui B

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Marco Antonio Oliveira da Cruz

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Dr. CÉSAR CASTELLUCCI LIMA

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Ferro Scapinelli Advogados

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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