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Luis Athanásio Falcão de Mello

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Andrade Gusmão Advocacia e Assessoria Jurídica

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Ferro Scapinelli Advogados

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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