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Especialista em direito penal, conhecedor do direito penitenciário na prática,.
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O Estado Democrático de Direitos, na essência que significa, não é utopia...
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Jardelino Ramos - Existe Solução! Vamos juntos encontrar o caminho!
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)