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Direito do Consumidor, Civil, Penal, Trabalho e Tributário. Correspondente Jus.

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Elaine Larissa Vitor Alves Santos

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Mateus Lins

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Fabio Augusto Borba de Melo

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R Silveira

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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