Eduardo de Sousa e Silva Neto Silva Neto
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Carlos Pionorio
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Lourival Gonçalves de Araújo Filho
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Kildare Moreira
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)