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Be you never so high the law is above you. - Thomas Füller
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Eder Nunes da Silva, Advogado e Pós-Graduando em Políticas Públicas
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Especialista em Direito Processual, Civil e Eleitoral. Jurista.
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)