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"O Direito se aprende estudando, Mas se exerce pensando."

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O Direito pode solucionar problemas

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Dr. Marcelo Cristovão de Oliveira

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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