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Quando eu não vejo uma solução, eu crio uma.
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Varas civis, criminais, família e regularização de imóveis
Ellan Ribeiro dos Santos
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Advogado, Especialista em Direito Administrativo, Direito Civil e Processo Civil
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)