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Jose Eduardo Souza Martins Oliveira

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Renata Brecailo Fugmann

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Advogada e correspondente nas áreas: trabalhista, cível, criminal e trabalhista.

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Baggio & Pedrão

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Marli Terezinha Pereira

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Joao Karbiaki

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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