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Eliana Maia de Oliveira

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BEZERRA E ALONSO ADVOGADOS

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Rodrigo Francisco Almeida

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JAN FELLIPE GOMES DA MOTTA

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Wallace Lima

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Higor Matheus Silva

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Higor Silva, Pós-graduando em Direito Imobiliário

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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