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Art. 133 da CRFB

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Guilherme La Cava

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Suzane Paschoal - Assessoria jurídica

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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