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O Direito como ferramenta de transformação social

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Sergio Cataldo

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Nathália Da Fontes Carvalho

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Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões

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Viviane dos Garcia

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Especialista em direito de familia -

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Matheus Felipe Silva de Freitas

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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